REVOGADO PELO DECRETO Nº 75/2002

DECRETO Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, Art. 90, parágrafo único;

DECRETA:

Artigo 1º Delega ao Secretário Municipal de Finanças a competência para realizar débitos com a finalidade de efetuar pagamentos referentes às despesas de luz, água, telefone, pessoal e correlatos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na presente data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 02 de janeiro de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.