DECRETO Nº 271, DE 13 DE DEZEMBRO 2023
REVOGA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art.
90 inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Art.
5º do Decreto Municipal nº 45, de 24 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as demais disposições contrárias.
Cariacica, 13 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.