REVOGADO PELO DECRETO Nº 12/1971

DECRETO nº 24, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970

CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CARIACICA.

O prefeito municipal de cariacica – estado do espírito Santo, usando de suas atribuições legais, considerando que a Fundação MOBRAL está iniciando um programa de impacto em todo o país para alfabetização de adolescentes e adultos e semi qualificação da mão de obra;

CONSIDERANDO que esse movimento é orientado de forma a que a sua execução seja a nível municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal está em condições de convocar os grupos comunitários para participar desse programa;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de instruir um órgão local com a estrutura simples e flexível para atender a essas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal do MOBRAL de Cariacica – Estado do Espírito Santo – Brasil, com o objetivo de Alfabetização Funcional prioritariamente da faixa etária de 12 a 35 anos, sob a orientação e supervisão do Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL – Central e em harmonia com os Órgãos Federais e Estaduais.

Parágrafo Único – As funções de Membros das Comissões Municipais serão exercidas gratuitamente e consideradas serviços relevantes ao poder público.

Art. 2º A Comissão Municipal do MOBRAL de Cariacica será constituída, pelo menos, dos seguintes Membros:

I – Presidente VICENTE SANTÓRIO FANTINI

II – Secretário – Executivo ALY EDMUNDO POLETTI

III – Coordenador Geral DR. ARILDO GIMENES

IV – Encarregado do Assuntos Financeiros DR. PEDRO THEODORO

V – Encarregado da Propaganda e Divulgação DURVAL SOARES

VI – Conselho Comunitário HENRIQUE S. FANTINI

ONÉZIMO BARBOSA

EDÍZIO C. PINTO

§ 1º As atribuições dos Membros da Comissão serão fixadas pelo Regulamento.

§ 2º Nos casos de renúncia, impedimento ou licença, o Presidente designará o substituto.

Art. 3º As despesas com este Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Ensino Primário Municipal.

Art. 4º Fica criado o Fundo Especial para Alfabetização, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar o movimento financeiro da Comissão Municipal do MOBRAL deste Município.

§ 1º O Fundo Especial para Alfabetização se constituirá de:

I – recursos orçamentários que lhe forem consignados pelo Município;

II – recursos oriundos do MOBRAL/Central e liberados por etapa;

III – recursos da comunidade;

IV – auxílios, subvenções, doações e legados que lhe forem concedidos por entidades públicas ou particulares;

V – juros bancários de suas contas;

VI – recursos de outras fontes.

§ 2º A gerência do Fundo Especial para Alfabetização caberá, normalmente, ao Presidente e ao Encarregado de Assuntos Financeiros e se pautará pelas normas baixadas pelo MOBRAL/Central e por este Executivo Municipal.

Art. 5º Fica aprovado o regulamento da Comissão Municipal que o com este Decreto é baixado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 3 de novembro de 1970.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.