DECRETO Nº 227, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 52, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica
Municipal; Decreta:
Art. 1º Fica alterado o
artigo 2º do Decreto nº 52, de
21 de março de 2019:
“Art. 2º Fica criada a Comissão Permanente de
Cadastramento de Fornecedores e Apuração Administrativa de Infração em
Licitações e Contratos - CPCAILC, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão,
composta por servidores públicos municipais, sendo 08 (oito) membros e 01
(um) presidente”.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as
disposições em contrário, em especial o artigo 1º do Decreto nº
189/2022.
Cariacica/ES, 01 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.