DECRETO Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2006
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
90, IX, da Lei Orgânica Municipal: e,
CONSIDERANDO-se o dispositivo do parágrafo único, art. 90, da Lei Orgânica Municipal, que faculta o
Chefe do Executivo delegar poderes cujas funções não sejam de sua competência
privativa;
CONSIDERANDO-se que o ato
administrativo relativo à contratação temporária não guarda relação com o
provimento de cargos públicos municipais, mas tão somente, do exercício de
funções públicas; e
CONSIDERANDO-se que os
procedimentos para a contratação temporária e contratação de estágios são
atividades administrativas inerentes ao exercício das atribuições da Secretaria
de Administração e Recursos Humanos, decreta:
Art. 1º - Fica delegada, ao
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, PEDRO IVO DA SILVA, a
competência para a assinatura, administração e extinção dos contratos
administrativos relativos à contratação temporária e de estágios, no âmbito da
Administração Municipal de Cariacica.
Art. 2º -Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de
2006.
Cariacica (ES), 22
de Fevereiro de 2006
HÉLDER IGNÁCIO SALOMÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.