O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 29, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; Decreto:
Art. 1º A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital 01/2019, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de dezembro de 2020 e considerados aptos, conforme quadro abaixo:
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CARGO: CONTADOR I |
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CLASSIFICAÇÃO |
NOME |
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4º |
JOCILENE RESENDE DA SILVA |
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5º |
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Art. 2º Os candidatos relacionados no presente Decreto deverão seguir os procedimentos descritos no anexo único.
Art. 3º Os candidatos terão 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomarem posse do cargo para o qual foram aprovados no Concurso Público.
Art. 4º Os prazos previstos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Art. 5º A admissão do nomeado pelo presente Edital fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e laudo médico emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC).
Art. 6º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 29/2010.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 09 de setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.
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1. O candidato nomeado deverá providenciar a documentação abaixo relacionada e, quando estiver na posse da mesma, deverá agendar o atendimento através do e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br. Na data agendada o candidato deverá entregar a documentação em envelope (constando na frente o nome completo, cargo, e-mail e telefone), conforme ordem abaixo:
cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; cópia do documento de identidade; cópia do CPF; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil); certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitida pelo endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, bem como a validação da mesma; cópia de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino (certificado de reservista); atestado de antecedentes criminais original emitido pela Polícia Civil, bem como a validação do mesmo; cópia do comprovante de residência (atual); cópia de inscrição no PIS/PASEP; cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos; 02 (duas) fotos 3x4 recentes; cópia do certificado de conclusão de escolaridade, de acordo com o requisito do cargo; cópia do registro no respectivo Conselho de Classe e cópia do comprovante de regularidade com o respectivo Conselho; laudo médico atestando sua condição para o candidato classificado como pessoa com deficiência.
2. A documentação apresentada em cópia simples deverá ser acompanhada da original para conferência. 3. Após a conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá providenciar os exames e laudos médicos listados no referido encaminhamento, e assim que estiver com todos os exames e laudos prontos deverá agendar o atendimento no Instituto de Previdência de Cariacica (IPC), através do telefone (27) 3396-7544 ou pelo e-mail: periciamedica.ipc@cariacica.es.gov.br, para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do laudo pericial. 4. Após a realização da perícia médica admissional e recebimento do laudo admissional emitido pelo IPC, o candidato deverá agendar atendimento na Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, através do e-mail recrutamento@cariacica.es.gov.br, e comparecer no dia e horário marcado no endereço Av. Mário Gurgel, Nº 2.502 - Bairro Alto Lage, Sala 05, CARIACICA- ES. CEP: 29.151-900, apresentando o laudo médico admissional emitido pelo IPC, bem como deverá ser entregue em envelope a documentação solicitada no item 1 desta instrução, para tomar posse no cargo. 5. A posse se efetivará somente após a entrega da documentação mencionada no item 1, bem como do laudo da perícia médica emitido pelo IPC. |