DECRETO Nº. 018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Processo nº. 2.636/99,

DECRETA:

Artigo 1° Fica retificado o Art. 1° do Decreto n.° 270/1999, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aposentado, a partir de 24/03/1999 o servidor AGINO BENTO CEZATI, ocupante do cargo de Motorista, Código CS – 3.2.05, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988, e com os artigos 126, § 2° e 240 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar 01/94), com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias.” (Redação dada pelo Decreto nº. 70/2008) (Redação dada pelo Decreto nº. 61/2008)

Artigo 2° Este decreto entra em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos à data de vigência do Decreto n° 270 de 09 de dezembro de 1999.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 05 de fevereiro de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.