REVOGADO PELO DECRETO N° 143/2006

DECRETO Nº 131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal e com base no Decreto Municipal nº. 129/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriada, para fins de Utilidade Pública, a área total de terreno de 1.702,82 m2 (um mil, setecentos e dois vírgula oitenta e dois) metros quadrados, dividida em: bloco I, medindo 869,26m2 (oitocentos e sessenta e nove vírgula vinte e seis) metros quadrados; bloco II, medindo 473,56m2 (quatrocentos e setenta e três vírgula cinquenta e seis) metros quadrados; bloco III, medindo 360,00 m2 (trezentos e sessenta) metros quadrados, de propriedade de FAESA – Faculdades Integradas Espírito Santo, localizada na Rua da Laje, Itaquari, Cariacica-ES, conforme memorial descritivo e Laudo de Avaliação, oriundos do processo administrativo de nº 24.342/2006.

Parágrafo Único. A desapropriação do terreno e benfeitorias de que trata o caput deste artigo se destinará à construção de um Centro de Formação para a Rede Municipal de Ensino de Cariacica, onde será realizado o seu projeto Plano de Melhoramento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 12 de dezembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.