DECRETO Nº 130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 12.930/2003,

DECRETA:

Artigo 1° Fica aposentada, a partir de 24/10/2003, a servidora ARLETE LUIZA MOURA RODRIGUES ocupante do cargo efetivo de “Supervisor Escolar”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 8°, § 1º, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/98 combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias. (Redação dada pelo Decreto n° 71/2004)

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 24 de outubro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.