DECRETO Nº 107, DE 30 DE JULHO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 10.906/2001,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o Art. 1º do Decreto nº 123/2001, de 01 de outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 19/19/2001, a servidora MARIA DAS NEVES NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de “Professor MaPA I”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 8º, § 1º, inciso I e II, da Emenda Constitucional nº 20/98, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 27 (vinte e sete) anos e 01 (um) mês.”

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a data de vigência do Decreto nº 123/2001, de 01 de outubro de 2001.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto 095/2002, de 25 de junho de 2002.

Cariacica (ES), em 30 de Julho de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.