LEI Nº 6.916, DE 15 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.188.076,81 (SESSENTA E UM MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL, SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.188.076,81 (sessenta e um milhões, cento e oitenta e oito mil, setenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.835, de 29 de dezembro de 2025 (publicada em 30 de dezembro de 2025), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 15 de julho de 2026.

           

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR EM R$

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.540.0030.0000

442

24.359.014,23

12.365.0012.2.0086

Alimentação escolar saudável - Educação Infantil

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.540.0030.0000

445

9.184.546,73

12.365.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.540.0030.0000

446

5.989.921,78

12.366.0012.2.0087

Alimentação escolar saudável - Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA –CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.540.0030.0000

448

399.329,12

 

 

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0002.2.0015

Remuneração pessoal ativo - SEME - RGPS

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

717

7.755.264,95

12.361.0002.2.0016

Remuneração pessoal ativo - SEME - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

723

2.800.000,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP. PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.540.0070.1070

748

200.000,00

12.365.0002.2.0014

Remuneração pessoal ativo - Creche - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

725

4.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

751

500.000,00

12.365.0002.2.0015

Remuneração pessoal ativo - SEME - RGPS

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

719

700.000,00

12.367.0002.2.0016

Remuneração pessoal ativo - SEME - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

731

5.300.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 R$        61.188.076,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR EM R$

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

1.540.0070.0000

 

 R$                     21.255.264,95

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

 

 R$                    39.932.811,86

TOTAL

 R$                   61.188.076,81