LEI Nº 6.903, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.882/2026, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER À DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE RODA D’ÁGUA E REGIÃO – APRODER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 6.882/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 26 de junho de 2026.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.