O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei nº 6.227, de 20 de outubro de 2021, as ações e metas constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 12 de novembro de 2024.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA: 0035 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO IPC
Órgão Responsável: IPC - Instituto de Previdência Dos Servidores do Município da Cariacica
Objetivo: Realizar a capacitação dos servidores e concurso público para melhora a qualidade dos serviços prestados e manter o quadro de servidores estatutários do IPC.
Justificativa: O programa visa proporcionar a qualificação dos servidores e membros dos conselhos para garantir um melhor atendimento e gestão da administração pública.
AÇÃO INCLUÍDA:
2044 - Promoção de ações de qualidade de vida, diálogo e conscientização aos beneficiários do IPC
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Produto |
Unidade |
Modo de Cálculo |
Meta 2025 |
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Número de pessoas capacitadas |
Número de pessoas |
Soma |
1.044 |
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Fonte de Recurso |
Valor 2025 |
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Recursos Vinculados |
R$ 5.520,00 |
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Total Ação |
R$ 5.520,00 |
PROGRAMA: 0006 - CARIACICA + CIDADÃ
Órgão Responsável: SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
Objetivo: Garantir a oferta dos serviços bem como a captação de recursos para investimento para Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e o acesso aos Benefícios Assistências previstos na loas (lei orgânica da assistência social nº 8.742/1993), a execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada (IGD/SUAS e IGD/PBF) e o Apoio as entidades de assistência social. Além de apoiar as ações desenvolvidas pelo conselho tutelar, conselhos municipais de direito nas áreas de criança e adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e Segurança Alimentar e Nutricional visando a implementação de uma política eficaz e compatível com os direitos previstos por lei e garantir política pública de Direitos Humanos.
Justificativa: A implementação da Política de Assistência Social, deve contribuir para redução das violações dos direitos Socioassistenciais e seus agravamentos visando a Proteção Social a famílias e indivíduos, acesso aos serviços Socioassistenciais e das Políticas Setoriais. Além de oferecer condições estruturais e financeira aos Conselhos Tutelares e aos Conselhos de Direitos do município de Cariacica para implementação do SUAS. Assegurar que os direitos humanos sejam garantidos a todos os cidadãos. Em conformidade com, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com a meta de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios estados-membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição, além do fortalecimento de políticas públicas para a juventude, Igualdade Racial e Mulheres vítimas de violência.
AÇÕES INCLUÍDAS:
2339 - Bloco de Gestão do SUAS
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Produto |
Unidade |
Modo de Cálculo |
Meta 2025 |
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Número de formação realizada |
Unidade |
Soma |
2 |
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Fonte de Recurso |
Valor 2025 |
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Recursos Vinculados |
R$ 95.000,00 |
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Total Ação |
R$ 95.000,00 |
2340 - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social PROCAD-SUAS
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Produto |
Unidade |
Modo de Cálculo |
Meta 2025 |
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Cadastro unipessoal atualizado |
Número de pessoas |
Acumulativo |
25.000 |
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Fonte de Recurso |
Valor 2025 |
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Recursos Vinculados |
R$ 200.000,00 |
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Total Ação |
R$ 200.000,00 |
2341 - Gestão do Bolsa família e do Cadastro Único
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Produto |
Unidade |
Modo de Cálculo |
Meta 2025 |
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Gestão do Cadastro Único - Inclusão e Atualização |
Famílias |
Soma |
11.111 |
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Fonte de Recurso |
Valor 2025 |
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Recursos Vinculados |
R$ 1.616.600,00 |
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Total Ação |
R$ 1.616.600,00 |
2342 - Primeira Infância no SUAS
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Produto |
Unidade |
Modo de Cálculo |
Meta 2025 |
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Famílias Acompanhadas |
Unidade |
Soma |
2.500 |
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Fonte de Recurso |
Valor 2025 |
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Recursos Próprios |
R$ 150.000,00 |
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Total Ação |
R$ 150.000,00 |
2343 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
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Produto |
Unidade |
Modo de Cálculo |
Meta 2025 |
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Percentual de emendas geridas |
Porcentagem |
Soma |
100 |
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Fonte de Recurs |
Valor 2025 |
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Recursos Vinculados |
R$ 1.300.000,00 |
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Total Ação |
R$ 1.300.000,00 |