REVOGADA PELA LEI N° 6.667/2024

LEI Nº 3.946, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À ACES – AÇÃO COMUNITÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO VISTA DOURADA.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ACES – Ação Comunitária do Espírito Santo, uma área de terra medindo 2.430 m² (dois mil e quatrocentos e trinta metros quadrados), localizados no loteamento Vista Dourada II, no Bairro Piranema, confrontando-se com as Ruas Setiba e Copacabana e parte desmembrada da área atualmente ocupada pela Igreja Católica.

Art. 2°. Na área, ora doada deverá ser construído um Centro de Capacitação Profissional.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 13 de setembro de 2001.

ALOIZIO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 13 de setembro de 2001.

JACILÉA FIRME PINA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.