O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEI para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo CC.2;
II – 01 (um) cargo de Assessor Adjunto, símbolo CC.1.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam o artigo ficam transferidos do Anexo XXV para o Anexo XIII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT para Secretaria Municipal de Educação – SEME, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Adjunto, símbolo CC.1.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XIII para o Anexo XIV da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEI, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CC.4;
II – 02 (dois) cargos de Assessor Adjunto, símbolo CC.1.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam o artigo ficam transferidos do Anexo XIII para o Anexo XXV da Lei nº 5.283/2014.
Art. 4º Fica transferido da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEI, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo CC.6.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XII para o Anexo XXV da Lei nº 5.283/2014.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 20 de maio de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.