O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII da Lei
Orgânica Municipal de Cariacica e
CONSIDERANDO o art.
87 da Lei nº 5.283/2014, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional
da Prefeitura de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica alterada a subordinação dos cargos de Gerente de Habitação Social, de Coordenador de Projetos e Programas Habitacionais e de Coordenador de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constantes no Art. 49, Parágrafo único, item 11, alíneas “a” e “b”
e nos anexos I e XII da Lei nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente.Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 13 de abril de 2016.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.