ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 69, DE 24 DE
ABRIL DE 2019, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA
DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município
de Cariacica, decreta:
Art. 1º O anexo III do Decreto Municipal nº 69, de 24 de abril de 2019 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
De acordo com a Portaria nº
___, de ______, publicada no Diário Oficial do Município, de ___________,
conforme a Listagem de Eliminação de Documentos nº _________, autorizada pelo
titular da Secretaria Municipal de __________, (Órgão Produtor), faz saber a
quem possa interessar que a partir do decimo quinto (15º) dia subsequente a
data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver
oposição, eliminará os documentos constantes da listagem em anexo.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer,
às suas expensas e mediante petição dirigida da Secretaria Municipal de
__________, (Órgão Produtor), da Prefeitura Municipal de Cariacica, a retirada
ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou
cópias de folhas de um processo.
_____________________________________________
(Local e data)
_____________________________________________
(Nome e assinatura do
titular da Secretaria Municipal)
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 10 de fevereiro de 2025.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
RENAN POTON DE
JESUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.