O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53, inciso III e 90, incisos IX e XIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° 139/2023: Decreta:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 341 de 02 de dezembro de 2022, retirando a condição de sub judice do servidor, RENAN PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 122.538.1, ocupante de cargo de TMNM I - Informática, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial n° 5025443-61.2022.8.08.0012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto 341/2022.
Cariacica/ES, 10 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.