O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal; Decreta:
Art. 1° Fica regulamentada a Lei Complementar nº 101, de 02 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante decreto, incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Cariacica, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua capacidade operacional.
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo serão concedidos, observando critérios, ações desenvolvidas e localização geográfica, conforme anexo único deste Decreto.
Art. 2º Nenhum benefício fiscal poderá ser concedido sem a formalização de processo administrativo próprio, devidamente protocolizado e dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEMDECIT, instruído com os seguintes documentos:
I – Título de domínio do imóvel, contrato de locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento nos limites do município de Cariacica;
II – Cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;
III – Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – Prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI – Certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, ou positivas com efeito de negativas;
VII – Projeto básico contendo minimamente a descrição e dimensionamento físico do projeto, e do investimento e respectivas fontes de recursos;
VIII – Cronograma de implementação, expansão ou reativação da empresa, para os casos de negócios já em operação;
IX – Número esperado de empregos a serem gerados, diretos e indiretos, após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusive, os empregos gerados durante o processo de implantação ou expansão, conforme o caso;
X – Projeção do faturamento anual sobre a produção;
X – Projeção do
faturamento anual sobre a produção, com as demonstrações contábeis obrigatórias
do exercício anterior e atualizadas até a data do requerimento. (Redação
dada pelo Decreto nº 212/2021)
XI – Apresentação de termo de compromisso para garantir conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
XII – Declaração de aproveitamento preferencial da mão de obra local;
XIII – Declaração de observância às normas ambientais; e
XIV – Declaração de transferência ou licenciamento da totalidade de sua frota de veículos no município de Cariacica, para empresas que possuam até 05 (cinco) veículos, devendo as demais empresas que possuírem mais que 05 (cinco) veículos transferir 50% (cinquenta por cento) de sua frota, desde que o número mínimo de veículos licenciados seja de 05 (cinco).
XV - Protocolo de
intenções, na forma do Anexo II. (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 212/2021)
Art. 3º As Tabelas I a VI do Anexo único deste Decreto estabelecem a pontuação que pode ser atribuída às sociedades requerentes do benefício, para fins de apuração da duração do incentivo a ser concedido.
Art. 4º O enquadramento nas tabelas de I a VI do Anexo único deste Decreto será definido de acordo com o Plano de Negócios apresentado pela sociedade, observando o que segue:
I – Tabela I - O número de empregados corresponderá à média projetada de empregados para os 12 (doze) primeiros meses de operação comercial ou após a expansão da sociedade requerente do incentivo;
II – Tabela II - O faturamento corresponderá à média aritmética dos faturamentos projetados para os 12 (doze) primeiros meses de operação comercial ou após a expansão da sociedade requerente do incentivo;
III – Tabela III – O investimento corresponderá a todos os gastos incorridos e projetados pelo contribuinte, necessários à sua completa instalação ou expansão, inclusive gastos de infraestrutura incorridos e/ou a serem incorridos pela empresa e/ou o poder público, que beneficiem de forma direta ou indireta a empresa. O investimento será avaliado por intermédio de protocolo de intenções firmado com entes públicos, contratos, faturas e/ou projeções orçamentárias submetidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEMDECIT, sendo resguardado à administração Municipal fiscalizar o valor investido em cada exercício financeiro, sob pena de readequação do benefício concedido;
IV – Tabela IV –A localização geográfica é fator determinante para avaliação conforme estabelecido no Zoneamento do PDM.
V – Tabela V - A responsabilidade social e ambiental é vital para a qualidade de vida do munícipe, considerando o envolvimento e comprometimento das empresas nesses aspectos, complementando inclusive o aspecto educacional.
Art. 5º A Tabela VI do Anexo único deste Decreto estabelece a soma de pontos para fins de concessão do prazo do incentivo que a sociedade requerente terá direito.
Art. 6º A Tabela VII do Anexo único deste Decreto estabelece as faixas do quantitativo de empregados diretos, para fins de apuração do percentual de redução do ISSQN, e IPTU.
Art. 7º A Tabela VIII do Anexo único deste Decreto estabelece as faixas do quantitativo de empregados diretos, para fins de apuração do percentual de redução do ITBI.
Art. 8º O enquadramento nas tabelas de VI, VII e VIII do Anexo único deste Decreto será definido de acordo com a pontuação apurada nas tabelas I a V, bem como com o percentual alcançado em relação ao quantitativo de empregos oferecidos pelas empresas, observando o que segue:
I – Tabela VI – refere-se à duração do incentivo concedido, com o enquadramento de acordo com a pontuação apurada sobre a empresa contemplada;
II – Tabela VII – refere-se à apuração dos quantitativos dos empregos diretos oferecidos e absolvidos pelas empresas com o fim de estabelecimento do percentual de desoneração do ISSQN e IPTU.
III – Tabela VIII – refere-se à apuração dos quantitativos dos empregos diretos oferecidos e absolvidos pelas empresas com o fim de estabelecimento do percentual de desoneração do ITBI.
Art. 9º Para efeitos de pontuação que trata as Tabelas VII e VIII do Anexo único deste Decreto serão considerados empregados diretos aqueles residentes e domiciliados no Município de Cariacica.
Art.
10 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses do início de operação
comercial ou da conclusão da expansão, o requerente terá 60 (sessenta) dias
para apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo – SEMDECIT, a comprovação das atividades e prestação de contas
referente a este período.
Art. 10
A prestação de contas ocorrerá anualmente, sempre 90(noventa) dias após o
encerramento do exercício fiscal, que ocorre em 31(trinta e um) de dezembro, a
fim de que ocorra a apuração da execução das metas do projeto para manutenção
da concessão do benefício. (Redação
dada pelo Decreto nº 212/2021)
Art. 11 A prestação de contas e comprovação de atividades abrangerá todos os incentivos concedidos e deverá conter, além dos documentos específicos de cada atividade:
I – Relatório comparativo entre as metas estabelecidas no projeto e o efetivamente realizado, consolidado a cada exercício, devidamente comprovado;
II – Declaração emitida pela empresa assumindo a responsabilidade pelas informações constantes da Prestação de Contas;
III – Cópia do Livro Registro de Empregados;
III – Relação de empregados e documentação comprobatória emitida por órgãos oficiais. (Redação dada pelo Decreto nº 212/2021)
IV – Cópia da Relação Anual de Informações Sociais
– RAIS;
IV – Certidões negativas de débitos tributário Municipal, Estadual e Federal, ou positiva com efeito de negativas; (Redação dada pelo Decreto nº 212/2021)
V – Cópia do Livro Registro de Notas Fiscais,
Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência,
utilizado pelo contribuinte do ISSQN;
V – Demonstrações contábeis assinadas pelo responsável legal e o contador; (Redação dada pelo Decreto nº 212/2021)
VI – Cópia das
Guias de Informação e Apuração – GIAS; (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 212/2021)
VII – Cópia do
Balanço Patrimonial com apresentação individualizada da receita da empresa
requerente ou Livro Caixa, quando for o caso. (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 212/2021)
Parágrafo único. Os documentos apresentados na prestação de contas e comprovação das atividades devem se referir aos meses de concessão do incentivo.
Art. 12 Decidido pelo reenquadramento em faixa de pontos de concessão do incentivo menor do que a classificação preliminar ou pelo cancelamento dos incentivos, deverá a empresa recolher o tributo, sem incidência de multa e juros, a diferença de valor entre o imposto que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente recolhido, em 60 (sessenta) dias contados a partir da notificação da decisão ou do lançamento, se for o caso.
Parágrafo único. Findo este prazo, será constituído crédito tributário relativo a todo o período, inscrevendo o débito atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros, em nome do contribuinte.
Art. 13 O benefício poderá ser estendido proporcionalmente, caso o contribuinte beneficiário do incentivo tenha atingido uma faixa de pontos maior do que a classificação preliminar.
Art. 14 A não apresentação da prestação de contas no prazo fixado em lei, acarretará em notificação expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEMDECIT, onde o contribuinte beneficiário do incentivo terá novo prazo não superior a 30 dias, para apresentar a prestação de contas devidamente justificada.
Art. 15 A sociedade beneficiária do incentivo deverá manter os documentos e demonstrativos fiscais, contábeis e de pessoa à disposição da fiscalização do Município, a qualquer tempo.
Art. 16 Os incentivos concedidos serão suspensos, salvo motivo de força maior:
I – Pelo não cumprimento das obrigações tributárias regulares pela beneficiária;
II – Pela Interrupção das obras de instalação por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou não;
III – Não atendimento ao disposto no artigo 9 deste
Decreto.
III – O não atendimento ao disposto nos artigos 9° a 10 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 212/2021)
Parágrafo único. Para o incentivo de IPTU, a suspensão será aplicada para o exercício seguinte à suspensão, ainda que retomadas as obras.
Art. 17 Os incentivos concedidos nesta Lei serão revogados, salvo motivo de força maior:
I – Por duas suspensões dos benefícios;
II – Não funcionamento da empresa por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias após a emissão do alvará de funcionamento;
III – Não conclusão das obras de instalação no prazo de 12 (doze) meses a partir do alvará de construção, salvo nos casos de projetos de grande porte mediante justificativa técnica e apresentação de projeto.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 93, de 27 de abril de 2021.
Cariacica/ES, 04 de agosto de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.
|
TABELA I EMPREGOS DIRETOS |
|
|
NÚMERO DE EMPREGADOS |
PONTOS |
|
0-10 |
4 |
|
11-20 |
8 |
|
21-50 |
12 |
|
51-100 |
16 |
|
101-200 |
20 |
|
201-300 |
24 |
|
301-400 |
26 |
|
401-500 |
28 |
|
Acima de 500 |
30 |
|
TABELA II FATURAMENTO ANUAL |
|
|
VALORES DAS FAIXAS R$/ANO |
PONTOS |
|
De 400.000,00 a 800.000,00 |
5 |
|
De 800.000,01 a 1.600.000,00 |
10 |
|
De 1.600.000,01 a 3.200.000,00 |
15 |
|
De 3.200.000,01 a 6.400.000,00 |
20 |
|
De 6.400.000,01 a 10.000.000,00 |
25 |
|
Maior que 10.000.000,01 |
30 |
|
TABELA III INVESTIMENTOS |
|
|
VALORES DAS FAIXAS R$/ANO |
PONTOS |
|
Até 500.000,00 |
5 |
|
500.000,01 a 1.000.000,00 |
10 |
|
1.000.000,01 a 2.000.000,00 |
15 |
|
2.000.000,01 a 4.000.000,00 |
20 |
|
4.000.000,01 a 10.000.000,00 |
25 |
|
Maior que 10.000.000,01 |
30 |
|
TABELA IV EIXOS DE DINAMIZAÇÃO, ZONAS ESPECIAIS E ZONAS DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL |
||
|
ÁREAS-REGIÕES |
ZONEAMENTO PDM |
PONTOS |
|
Área “A” |
Zona Especial (ZE) 1/01, 1/02, 1/03 |
25 |
|
Área “B” |
Zona Especial (ZE) 1/04 |
16 |
|
Área “C” |
Zona Especial (ZE) 1/07, 1/08 |
25 |
|
Área “D” |
Zona Especial (ZE) 1/05 |
20 |
|
Área “E” |
Zona Especial (ZE) 3/03 |
10 |
|
ES 471 – Rodovia Leste/Oeste |
Eixo Dinamização (ED) 3/03 |
25 |
|
Av. Alice Coutinho |
Eixo Dinamização (ED) 2/02 |
15 |
|
Área Central – BR 262 |
Zona de Ocupação Preferencial (ZOP) 01 |
10 |
|
OBS As empresas que pontuarem nas ZE ou ZOP’s, não pontuarão nos Eixos e vice versa |
||
|
TABELA V RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL |
|
|
AÇÃO |
PONTOS |
|
Atividades relacionadas ao estímulo da educação de jovens, primeiro emprego e portadores de deficiência |
10 |
|
Adesão aos programas sociais do governo municipal |
9 |
|
Gestão ambiental com atividades desenvolvidas na rede municipal de ensino |
8 |
|
Inclusão digital da comunidade no entorno do empreendimento |
7 |
|
Saúde e segurança alimentar, desenvolvendo atividades com anuência do Poder Executivo Municipal |
6 |
|
Inclusão social de adultos e crianças através do lazer, cultura e esporte, com anuência do Poder Executivo Municipal |
5 |
|
TABELA VI DURAÇÃO DO INCENTIVO |
|
|
SOMA DOS PONTOS TABELAS I a V |
ANOS DE INCENTIVO |
|
40 a 50 |
4 anos |
|
51 a 60 |
5 anos |
|
61 a 70 |
6 anos |
|
71 a 90 |
7 anos |
|
91 a 120 |
10 anos = 120 meses |
|
TABELA VII PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE IPTU E ISSQN |
|
|
QUANTIDADE DE EMPREGOS DIRETOS |
PERCENTUAL DE REDUÇÃO |
|
010-020 |
20% |
|
021-050 |
30% |
|
051-100 |
40% |
|
101-200 |
50% |
|
201-300 |
60% |
|
301-400 |
70% |
|
401-500 |
80% |
|
Acima de 500 |
90% |
|
TABELA VIII PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE ITBI |
|
|
QUANTIDADE DE EMPREGOS DIRETOS |
PERCENTUAL DE REDUÇÃO |
|
010-020 |
10% |
|
021-050 |
15% |
|
051-100 |
20% |
|
101-200 |
25% |
|
201-300 |
30% |
|
301-400 |
35% |
|
401-500 |
40% |
|
Acima de 500 |
50% |
(Incluído pelo Decreto nº 212/2021)
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
Razão Social:
___________________________________________
Endereço:
____________________________ N° ____ Compl. _________
Bairro:
________________________ Cidade: ______________ CEP ____________
CNPJ:
____________________________ Fone: _____________________
Representante
Legal: __________________________________________________
CPF:
___________________ ID: _____________ Órgão Expedidor: ____________
E-mail:
______________________________________________________________
Contador:
___________________________________________________________
CPF:
___________________ CRC: _______________________________________
E-mail:
______________________________________________________________
Vem requer:
( )
Redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
( )
Redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tomados pelo
beneficiário.
( )
Redução do IPTU do imóvel.
( ) Redução de ITBI (Imposto Sobre a
Transmissão "Inter Vivos" de Bens imóveis).
( )
Redução da Taxa de Fiscalização Anual.
( )
Isenção da Taxa de Aprovação de Projeto.
( )
Isenção da Taxa de Certidão Detalhada.
( )
Isenção da Taxa de Habite-se.
( ) Isenção da Taxa de Licença para
Localização a Autorização para Funcionamento.
Termos em que
pede deferimento
Cariacica
___/___/___.
_______________________________________
Assinatura
(Representante Legal)