O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 10.061/2026, decreta:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, o cargo de provimento em comissão e função de confiança constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam os Anexos V, XI e XX da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação do cargo e função descritos no caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 15 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
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CARGOS
PARA TRANSFORMAÇÃO |
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CARGO/FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA
DE ORIGEM |
QUANT. |
VALOR
UNITÁRIO |
VALOR
TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação |
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Coordenador de
Processamento de Licitação |
CC.3 |
SEMAD |
01 |
R$ 3.974,68 |
R$ 4.774,68 |
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GFC 3 |
GFC 3 |
- |
01 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.800,00 |
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TOTAL
GERAL |
02 |
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R$
6.574,68 |
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CARGO
TRANSFORMADO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA
DE DESTINO |
QUANT. |
VALOR
UNITÁRIO |
VALOR
TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação |
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Agente de Contratação |
CC. |
SEMAD |
01 |
R$ 5.769,70 |
R$ 6.569,70 |
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TOTAL
GERAL |
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01 |
|
R$
6.569,70 |
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* Economia gerada: R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos). |
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