(REVOGADA PELA PORTARIA Nº 146/2013 PUBLICADA DIA
06/04/2013)
PORTARIA/SEMAS/Nº
01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Designar substituto, delegar competência e outras providências.
Considerando o
disposto nos incisos IX e XX do artigo 6º do Decreto nº. 062/2009 (Regimento Interno), bem como artigo 6º
inciso IX da Lei 4767/2010 (Desconcentração Administrativa);
O Secretário Municipal de Assistência Social, Município do Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.697 de 31 de
março de 2009 e Decreto nº. 062, de 27 de novembro de 2009,
RESOLVE,
Art. 1º. Fica definido como substituto legal do Secretário Municipal de Assistência
Social o titular do cargo de Subsecretário Municipal de Assistência Social, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, nos casos de impedimentos e
afastamentos legais, férias e licenças.
§ 1º. O Subsecretário de Assistência Social no exercício do cargo de Secretário
Interino nos termos dispostos no caput deste artigo fará jus ao recebimento do
vencimento do cargo de Secretário Municipal na proporcionalidade da quantidade
de dias exercidos.
§ 2º. O pagamento será efetuado mediante comprovação formal por meio de atos e
atestados, quando do encaminhamento da frequência mensal à Gerência de
Pagamento de Pessoal – SEMAD/GPP.
Art.2º. Fica autorizado o Subsecretário de Assistência Social a exercer as
atribuições constantes dos incisos I a
VIII do artigo 6º da Lei 4.767/2010; bem como, proferir despachos e
atos administrativos decisórios.
Parágrafo único. A autorização disposta no caput deste artigo poderá ser avocada a
qualquer momento, por critério próprio do titular da Pasta.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelo Subsecretário
de Assistência Social até a presente data.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados todas
as disposições em contrário.
Cariacica, 19 de
Fevereiro de 2013.
BRUNO POLEZ
COELHO
Secretário Municipal
de Assistência Social
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.