PORTARIA/SEMCULT /N°17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÕES NA LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO À CULTURA JOÃO BANANEIRA Nº 5.477/2015 E NO DECRETO 197/2015 QUE A REGULAMENTA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DA PREFEITURA DE CARIACICA no exercício das atribuições legais e com fundamento no Art. 58, VIII, da Lei 5283/2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar e nomear membros para comporem a Comissão de elaboração de propostas para atualizações na Lei de Incentivo Financeiro à Cultura João Bananeira e no Decreto 197/2015 que a regulamenta.

Art. 2º - A Comissão será composta por 03 (três) servidores do Poder Público Municipal lotados na Secretaria Municipal de Cultura, a citá-los:

I – Presidente: Erildo Denadai – Matrícula 85303;

II – Membro: Evelyn Reis Bergamim – Matrícula 114174;

III – Membro: Marcos Prado Rabelo – Matrícula 113355.

Art. 3º - As propostas elaboradas por esta comissão deverão ser encaminhadas para análise da Procuradoria Geral do Município de Cariacica (PROGER) que será responsável pela emissão de parecer.

Art. 4º - Após parecer da PROGER, as propostas passarão pelos devidos trâmites legais atinentes à vigência.

Art. 5º - Os trabalhos realizados em razão da Comissão estabelecida nesta Portaria não serão remunerados.

Art. 6º - A Comissão será automaticamente extinta quando da publicação das alterações resultantes do trabalho realizado pela mesma.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 12 de setembro de 2018.

ERILDO DENADAI

Secretário Municipal de Cultura