PORTARIA/SEMDEFES/N.º 004, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

ALTERA PARCIALMENTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 1º DA PORTARIA/SEMDEFES/Nº 02/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais que lhe o art. 58, VIII, da Lei Municipal nº 5283/2014 e conforme o art. 33, § 2º e art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 41/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar parcialmente os dispositivos do Art. 1º, da Portaria/SEMDEFES/nº 02/2018, publicada em 02 de abril de 2018, no Diário Oficial do Município, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Disciplinar a jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito Municipais estatutários em regime de escala de 12 por 12 e 12 por 60 horas, considerando inclusive aos sábados, domingos e feriados”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Portaria/SEMDEFES/ nº 02/2018.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ ALEXANDRE FRAGA RIBEIRO

Secretário Municipal de Defesa Social