PORTARIA/SEMDEC/Nº 003, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS APONTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9816/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE do Município de Cariacica no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 201 da Lei Complementar Municipal nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundamental do Município de Cariacica e artigo 58, inciso XIII, da Lei Municipal nº 5.283/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão visando a instauração de sindicância para apuração dos fatos apontados no processo Administrativo nº 9816/2017-1, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente.

Art. 2º Designar os integrantes da Comissão de Sindicância instituída no artigo 1º desta Portaria, que será composta por 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente, sendo eles:

I - Presidente: José Homero Becacici Esteves - matrícula 118.115;

II - Membro: Anderson Costa Rodrigues - matrícula nº 113.231;

III - Membro: Vinícius Lúcio Barcelos de Oliveira - matrícula nº 110.106;

IV - Membro: Lucas Ferreira e Silva – matrícula nº 116.368.

Art. 3º Os trabalhos realizados em razão da Comissão estabelecida nesta portaria não serão remunerados.

Art. 4º A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 204 da Lei Complementar nº 029/2010.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 21 de agosto de 2018.

CLAUDIO DENICOLI DOS SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente

PROC. Nº 9816/2017-1