LEI Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam parcial ou totalmente
anuladas, no vigente
orçamento da despesa deste Município num total de Cr$ 155.960,00 (cento e
cinqüenta e cinco mil novecentos e sessenta cruzeiros, as seguintes verbas:
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00-8.00.4-f) |
- parcial de CR$ |
5.000,00 |
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111-8.04.4-a) |
- parcial de CR$ |
1.000,00 |
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222-8.33.4-b) |
- parcial de CR$ |
5.000,00 |
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222-8.33.4-c) |
- parcial de CR$ |
3.000,00 |
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231-8.44.1 |
- total de CR$ |
9.360,00 |
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231-8.44.3 |
- total de CR$ |
1.000,00 |
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231-8.44.4 |
- total de CR$ |
3.000,00 |
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231-8.44.4 |
- total de CR$ |
3.000,00 |
|
233-8.44.4 |
- total de CR$ |
15.000,00 |
|
241-8.51.1 |
- Parcial de CR$ |
8.000,00 |
|
241-8.51.2 |
- Parcial de CR$ |
1.600,00 |
|
241-8.51.3 |
- Parcial de CR$ |
5.000,00 |
|
242-8.51.4 |
- Parcial de CR$ |
8.000,00 |
|
300-8.80.2 |
- total de CR$ |
5.000,00 |
|
307-8.81.4-a) |
- total de CR$ |
50.000,00 |
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307-8.81.4-b) |
- total de CR$ |
30.000,00 |
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312.8.89.2 |
- parcial de CR$ |
4.000,00 |
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604.8.94.4 |
- total de CR$ |
2.000,00 |
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CR$ |
155.960,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes
das anulações constantes do art. anterior, CR$ 45.710,00 (quarenta e cinco,
setecentos e dez cruzeiros) restante do saldo disponível de exercício de 1950,
e CR$ 44.587,80 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete cruzeiros e
oitenta centavos) provenientes do provável excesso de arrecadação do corrente
exercício, tudo nos termos do Decreto-Lei 2.416 da União, ficam abertos ao
vigente orçamento da despesa deste Município, créditos suplementares a diversas
verbas e créditos especiais como abaixo descritos:
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a) Suplementares |
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Cr$ 600,00 à
verba 111.8.04.4– d) Salário família da secretaria; |
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Cr$
10.000,00 à verba 111.8.04.3 Material de Consumo da secretaria; |
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Cr$ 2.100,00 à verba
111.8.04.4-b – Transporte de Funcionários; |
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Cr$ 3.510,00 à verba
113.8.09.0– a) – Pessoal Fixo da Tesouraria; |
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Cr$ 1.000,00 à verba
114.8.11.4– a) – Serviço de Arrecadação Percentagem
ao Arrecadador do Posto de Arrecadação; |
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Cr$ 1.560,00 à verba
115.8.12.0– a) – Serviço de Fiscalização Pessoal
Fixo; |
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Cr$ 5.200,00
à verba 115.8.12.4– a) Serviço de Fiscalização Percentagem aos Fiscais
conforme lei; |
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Cr$
10.000,00 à verba 307.8.81.1 – Conservação de ruas – Pessoal Variável; |
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Cr$
15.000,00 à verba 307.8.81.3 – Conservação de ruas – Material de Consumo; |
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Cr$
15.000,00 à verba 308.8.82.1 – Estradas e Pontes – Pessoal Variável; |
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Cr$
2.000,00 à verba 308.8.82.3 – Estradas e Pontes – Material de Consumo; |
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Cr$ 15.000,00 à verba
308.8.82.4 – Estradas e Pontes – despesas Diversas; |
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Cr$ 9.000,00
à verba 309.8.85.1 – Limpeza Pública – Pessoal Variável; |
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Cr$ 12.000,00 à verba
310.8.87.4 – Conservação de Próprios – Despesas Diversas; |
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Cr$
1.500,00 à verba 311.8.88.3 – Iluminação Pública – Material de Consumo; |
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Cr$ 5.000,00 à verba 311.8.88.4
–a)– Iluminação Pública – Despesas Diversas; |
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Cr$ 10.000,00 à verba
311.8.88.4 –b)– Iluminação Pública – Despesas
Diversas (novas linhas); |
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Cr$ 2.000,00 à verba
603.8.93.0 – Substituições Regulamentares; |
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Cr$ 15.000,00 à verba
605.8.98.4 – Subvenções e Auxílios – Despesas Diversas; |
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Cr$ 60,00 à verba 665.8.99.4 –
Gratificação à Telefonista – Despesas Diversas; |
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Cr$ 10.000,00 à verba
665.8.99.4 –b) – Gratificações (por serviços
técnicos extraordinários) – Despesas Diversas; |
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Cr$ 10.000,00 à verba
665.8.99.4 –c) – Imprevistos – Despesas Diversas; |
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Total
das Suplementações acima CR$ 175.530,00) |
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b) Especiais num total de CR$
70.727,80 (setenta mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros
e oitenta centavos): - |
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+ CR$ 8.000,00 para custeio,
no corrente ano, de despesas com alinhamentos e levantamentos topográficos, a
serem pagos ao Sr. Osvaldo Rodrigues; |
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+ CR$ 10.000,00 para pagamento
ao Sr. Antonio Carvalho, referente ao custo do terreno destinado ao Matadouro
Municipal, sito no lugar “Tucum”; |
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+ CR$ 486,80 para pagamento ao
Sr. Alcy Amorim, referente fornecimentos de 1950; |
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+ CR$ 466,00 para pagamento ao
carroceiro Olibrio Lyra, referente serviço extraordinário
em 1050; |
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+ CR$ 1.800,00 para pagamento
a Maria Rodrigues da Silva, referente a pensão do
corrente ano; |
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+ CR$ 5.000,00 para pagamento
ao Dr. Vicente da Costa Oliveira, referente valor da desapropriação de um
lote de terreno sito à rua Lopes Loureiro, conforme
Lei Municipal nº 89 de 18 de Dezembro de 1.950; |
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+ CR$ 3.775,00 para pagamento
a Eduartino Silva referente valor de desapropriação
de uma faixa de terra com |
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+ CR$ 2.000,00 para pagamento
aos Senhores Dukla Coutinho e Ariosto Lucas
Ribeiro, referentes a fornecimentos de 1950; |
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+ CR$ 400,00 para pagamento a Nicácio Sarmento de Amorim, referente valor de “volta” na
troca de cavalo “russinho” da Prefeitura, por um alasão,
em 1950; |
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+ CR$ 1.000,00 para pagamento
a João Climaco Rodrigues, referente valor de
“volta” na troca de um cavalo alasão da Prefeitura,
por um castanho, conforme Processo nº 887/51; |
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+ CR$ 8.000,00 para pagamento
a Luiz Leão Júnior, construtor, referente custo de construção da sala do
arquivo e almoxarifado, nos fundos da Prefeitura, conforme contrato; |
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+ CR$ 1.000,00 para pagamento
às bandas de Congo deste Município, São Benedito de Boa Vista e Palmeira do
Sertão, de Piranema, em partes iguais, para tomarem parte nas festas do IV
Centenário de Vitória; |
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+ CR$ 3.000,00 para pagamento a Natalino de Souza
Conceição, referente custo de confecção de planta do Matadouro Municipal; |
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+ CR$ 2.000,00 para custeio de
diversas despesas com escrituras, despesas devidas ao Domínio da União,
referente terreno do Matadouro, registros de escrituras e outras pequenas
despesas correlatas; |
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+ CR$ 3.800,00 para compra de
um (1) mimiógrafo para os serviços municipais; |
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+ CR$ 20.000,00 para custeio
de festejos tradicionais do “Dia de Cariacica”, conforme Lei Municipal nº 36. |
Art. 3º Revogadas as disposições em
contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ordeno,
portanto, a todas as autoridades Municipais que a cumpram tão inteiramente como
nela se contém e a façam cumprir.
O Senhor
Secretário a faça registrar e publicar.
Prefeitura
Municipal de Cariacica, em 30 de outubro de 1951
LICERIO FERREIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada
e publicada nesta Secretaria na data supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário - Assistente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.