LEI Nº 83, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950

CONCEDE AUXÍLIO AO FERROVIÁRIO SPORT CLUBE DE PORTO-VELHO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Ferroviário Sport Clube sediado em Porto Velho, neste Município, para a construção de seu Estádio Engenheiro Araripe, a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que serão pagos ainda neste exercício.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Especial de igual quantia para ocorrer ao pagamento do auxílio previsto no artigo anterior, cujo recurso advirá de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anulação da verba 441-8.82.4 – consignação “Obras Novas” do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades Municipais que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Senhor Secretário a registre e faça publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 29 (vinte e nove) de Dezembro de 1950

JOAQUIM JOSÉ VIEIRA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Registrada e publicada por edital nesta Secretaria - Data supra

OBÉD EMMERICH

Secretário e Assistente Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.