LEI Nº. 795, DE 28 DE AGOSTO DE 1978.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com estabelecimentos de crédito nacionais, operações de crédito até o valor de Cr$10.000.000,00 (Dez Milhões de cruzeiros).

§ 1º Os encargos com a obtenção do financiamento autorizado, são aqueles vigentes no mercado financeiro, permissíveis pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. 1º serão aplicados em infra estruturas e equipamentos urbanos.

Art. 3º Como garantia do financiamento, o Município cederá, à financiadora, parcelas das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) as quais ficarão vinculadas à operação de crédito, em montantes anuais necessários para amortizar as prestações dos principais e acessórios da dívida.

Art. 4º Anualmente serão alocadas dotações próprias no orçamento municipal, destinadas à amortização das prestações dos principais e acessórios.

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas decorrentes da operação de créditos autorizada.

Art. 6º Fica a entidade financiadora na condição de mandatória autorizada a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados, utilizando estes recursos para pagamento da dívida originada pelo contrato do empréstimo que trata o Art. 1º.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica (ES), 28 de agosto de 1978.

ALDO ALVES PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 28 de agosto de 1978.

CARLOS ANTÔNIO CORREIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.