LEI Nº. 760, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a título perpétuo, o terreno onde se acham sepultados os restos mortais de Jânio Gomes da Silva, no cemitério de Campo Grande, neste Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica (ES), 09 de dezembro de 1977.

ALDO ALVES PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 09 de dezembro de 1977.

CARLOS ANTÔNIO CORREIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.