LEI N° 710, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a Título Perpétuo, o terreno onde se acham os restos mortais da Sra. MARIA LEOPOLDINA DA PENHA, no Cemitério São João Batista, em Cariacica.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 27 de setembro de 1976.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Departamento de Administração, 27 de setembro de 1976.

LUIS CARLOS MELO

Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.