O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo
90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Nova Sede da Câmara Municipal de
Cariacica, localizada no Loteamento Residencial Dona Augusta, Bairro Vera Cruz,
neste Município, passa a denominar-se “Palácio Doutor Aurédio
Couto”.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a confeccionar e afixar placa de identificação contendo a
denominação estabelecida no artigo 1º desta Lei, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 21 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.