LEI Nº 6.910, DE 01 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.358.552,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.358.552,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3° Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.835, de 29 de dezembro de 2025 (publicada em 30 de dezembro de 2025), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 01 de julho de 2026.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR EM R$

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0030.2.0180

Remuneração de pessoal ativo - RGPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

50

185.000,00

04.122.0030.2.0181

Remuneração de pessoal ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

51

1.026.000,00

 

 

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

04.122.0032.2.0187

Eficiência da frota de veículos leves

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

179

624.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

188

1.103.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0032.2.0189

Manutenção de unidade

 

 

 

 

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.500.0000.0000

326

245.200,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

331

208.090,89

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0022.2.0144

Transporte escolar

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0025.1001

428

2.000.000,00

02.08.02.00

MDE

 

 

 

 

12.122.0019.2.0130

Manutenção de unidade - SEME

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

554

2.000.000,00

12.361.0019.2.0130

Manutenção de unidade - SEME

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

556

3.500.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0025.1001

568

1.415.303,00

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E ORDEM PÚBLICA

 

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E ORDEM PÚBLICA

 

 

 

 

06.122.0030.2.0180

Remuneração de pessoal ativo - RGPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00   

1.500.0000.0000

1103

1.668.000,00

06.181.0030.2.0181

Remuneração de pessoal ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

1106

3.485.000,00

15.451.0024.2.0151

Feiras livres no município

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

1134

610.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.13.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

 

 

 

 

02.13.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

 

 

 

 

04.122.0030.2.0181

Remuneração de pessoal ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

1179

420.000,00

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.129.0030.2.0181

Remuneração de pessoal ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

1216

686.000,00

02.14.02.00

ENCARGOS GERAIS

 

 

 

 

28.843.0000.3.0195

Amortização, juros e encargos da dívida pública

 

 

 

 

 

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

3.2.90.21.00

1.500.0000.0000

1268

1.490.823,95

 

PRINCIPAL DA DIV P/CONTRATO

4.6.90.71.00

1.500.0000.0000

1275

1.668.483,95

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

13.392.0017.2.0115

Cultura de todos os cantos

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC - PES JURIDIC

4.4.90.39.00

1.500.0000.0000

1344

799.437,10

 

 

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

02.35.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

04.122.0030.2.0180

Remuneração de pessoal ativo - RGPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

1497

1.030.000,00

04.122.0032.2.0189

Cultura de todos os cantos

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC-PES JURIDICA

4.4.90.39.00

1.500.0000.0000

1513

1.961.975,00

 

 

 

 

 

 

02.36.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

02.36.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

14.422.0014.1.0098

Centro de Referência da Mulher de Cariacica

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00 

1.500.0000.0000

1532

850.000,00

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.301.0003.2.0020

Desenvolvimento da atenção primária em saúde

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00

1.500.0015.1002

1769

2.645.978,47

10.301.0029.2.0177

Remuneração de pessoal ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

1680

3.667.764,50

10.302.0003.2.0019

Desenvolvimento da atenção especializada em saúde

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0015.1002

1773

576.910,00

 

OUTROS SERV DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓ

3.3.93.39.00

1.500.0015.1002

1838

354.876,03

10.303.0003.2.0018

Desenvolvimento da assistência farmacêutica

 

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.500.0015.1002

1747

90.000,00

 

 

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.245.0004.2.0040

Proteção Social Especial de Média e Alta Complexid

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

1906

846.709,11

 

OBRAS E INSTALACOES 

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

1971

200.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

35.358.552,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR EM R$

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

1.500.0000.0000

 

 R$ 35.358.552,00

TOTAL

 R$     35.358.552,00