O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cariacica, o Dia Municipal das Comunidades Católicas, a ser celebrado anualmente no dia 12 de outubro, data em que a Igreja Católica celebra Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Art. 2º O Dia Municipal das Comunidades Católicas tem por finalidade:
I - reconhecer e valorizar o trabalho espiritual, social, educativo e comunitário desenvolvido pelas paróquias e comunidades católicas;
II - promover a integração entre as diversas comunidades religiosas do município;
III - incentivar ações sociais, culturais e formativas realizadas pela Igreja Católica;
IV - fortalecer a identidade cultural, histórica e religiosa do município;
V - homenagear os fiéis, voluntários, pastorais e movimentos que atuam no serviço comunitário e na evangelização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, divulgar ou promover atividades alusivas à data, em parceria com:
I - paróquias e comunidades católicas;
II - pastorais, movimentos e serviços da Igreja;
III - entidades culturais, sociais e comunitárias;
IV - secretarias e órgãos municipais.
Art. 4º As ações referentes ao cumprimento desta Lei não acarretarão custos obrigatórios ao Município, podendo ser realizadas mediante parcerias, cooperação institucional e participação voluntária das comunidades religiosas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário, para sua execução.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal publicará a presente lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Cariacica/ES, 23 de junho de 2026.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.