O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Município de Cariacica o Dia Municipal do Doador Solidário Henrique Maderite, a ser celebrado anualmente no dia 06 de fevereiro, em homenagem à sua trajetória e contribuição social.
Art. 2° O Dia Municipal do Doador Solidário tem como objetivos:
I - Incentivar a cultura da doação voluntária de bens e serviços;
II - Promover a solidariedade entre os munícipes;
III - Estimular a reutilização de itens em bom estado;
IV - Reduzir o desperdício e fomentar a sustentabilidade;
V - Apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5° VETADO.
Art. 6° O Executivo Municipal publicará a presente lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 03 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.