O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cariacica, o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual”, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional do Cego.
Art. 2° O “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual” tem por objetivos:
I – promover a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência visual;
II – combater o preconceito e a discriminação;
III – incentivar o acesso à informação, cultura, lazer e trabalho;
IV – valorizar o respeito à acessibilidade e à autonomia das pessoas com deficiência visual.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° O “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cariacica.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que Couber e for necessário, para sua execução.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal publicará a presente lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Cariacica/ES, 20 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.