LEI Nº 6.872, DE 16 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 205.425,15 (DUZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.425,15 (Duzentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e da Lei n° 6.835, de 29 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 16 de abril de 2026.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL    -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

12.122.0019.2.0130

Manutenção da Unidade - SEME

 

 

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3.1.71.70.00

1.500.0025.1001

R$                137.950,10

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0029.2.0175

Manutenção da Unidade - saúde

 

 

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3.1.71.70.00

1.500.0015.1002

 R$                 67.475,05

 

 

 

 

TOTAL

 R$     205.425,15

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL   -      ANEXO II   -       ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

12.122.0019.2.0130

Manutenção da Unidade - SEME

 

 

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

4.4.71.70.00

1.500.0025.1001

 R$              123.343,95

12.365.0022.2.0142

Autonomia Financeira - EMEF e Polo UAB

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

R$                  14.606,15

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0003.2.0020

Desenvolvimento da atenção primária em saúde

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0015.1002

 R$                 67.475,05

 

 

 

 

TOTAL

 R$     205.425,15