O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.294.395,72 (Seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 12 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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03.00.00.00 |
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA |
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03.04.00.00 |
IPC
- FUNDO FINANCEIRO |
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09.272.0033.2.0187 |
Pagamento
de Aposentados - Fundo Financeiro |
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APOSENTADOS
DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REMORMAS |
3.1.90.01.00 |
1.801.0000.2111 |
2.363.161,96 |
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APOSENTADOS
DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REMORMAS |
3.1.90.01.00 |
1.801.0000.2121 |
26.980,54 |
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09.272.0033.2.0192 |
Pagamento
de Pensionistas - Fundo Financeiro |
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PENSÕES
DO RPPS |
3.1.90.03.00 |
1.801.0000.2111 |
266.118,32 |
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PENSÕES
DO RPPS |
3.1.90.03.00 |
1.801.0000.2121 |
3.688,55 |
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04.00.00.00 |
FUNDO
MUNICIPAL |
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04.01.00.00 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria
Municipal de Saúde |
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10.301.0003.2.0163 |
Manutenção
e Desenvolvimento das Ações da Atenção |
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MATERIAL
DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.600.0000.0004 |
98.621,95 |
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OUTROS
SERV.TERC PES.JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0003 |
1.645.869,89 |
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10.302.0003.2.0162 |
Manutenção
e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde |
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OUTROS
SERV.TERC PES.JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0006 |
1.622.813,01 |
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10.303.0003.2.0109 |
Fortalecimento,
Manutenção e Desenvolvimento das Assistência Farmacêutica |
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MATERIAL
DE DIST.GRATUITA |
3.3.90.32.00 |
1.600.0000.0002 |
67.150,48 |
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MATERIAL
DE DIST.GRATUITA |
3.3.90.32.00 |
1.621.0000.0000 |
120.369,45 |
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10.305.0003.2.0164 |
Manutenção
e Desenvolvimento das Ações de Vigilância Ambiental |
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OUTROS
SERV.TERC PES.JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0005 |
79.621,57 |
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TOTAL |
6.294.395,72 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
1.801.0000.0000 |
2.659.949,37 |
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TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO DE RECRUSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVENTO ESTADUAL |
1.621.0000.0000 |
120.369,45 |
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TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO DE RECRUSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVENTO FEDERAL - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.600.0000.0000 |
3.514.076,90 |
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TOTAL |
6.294.395,72 |
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