O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com
a garantia da União, até o valor de R$ 65.441.385,10 (sessenta e cinco milhões,
quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), no âmbito do Programa do
Governo Federal saneamento para todos, destinado ao investimento nas atividades
de drenagem urbana, transporte, detenção ou retenção de águas pluviais para
amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas e tratamento e disposição
final das águas pluviais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
''pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso
I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$
65.441.385,10 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento Novo PAC (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes –
Subeixo Prevenção à Desastres – Drenagem Urbana), que trata o Decreto 11.632,
de 11 de agosto de 2023, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID n.º
1.273, de 06 de outubro de 2023, destinado ao o investimento nas atividades de
drenagem urbana, transporte, detenção ou retenção de águas pluviais para
amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas e tratamento e disposição
final das águas pluviais, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada
pela Lei nº 6.717/2024)
Art.
2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá
ser contratada sem ou com garantia da União. (Redação dada pela Lei nº 6.717/2024)
§
1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei
seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo
159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da
Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 6.717/2024)
§ 2º
Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas
discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem
como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à
União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos
Municípios será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em
decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº
6.717/2024)
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, dos contratos firmados em decorrência desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 22 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.