LEI Nº 6.689, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.300,00 (SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.300,00 (Sessenta e dois mil e trezentos reais), conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1.º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e 8º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 15 de outubro de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXOS

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0036.2.0155

Manutenção da Unidade

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0015.1002

62.300,00

TOTAL

62.300,00

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO