LEI Nº 6.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 7.177.327,31 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.177.327,31 (Sete milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 18 de setembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

Secretaria Municipal de Obras

 

 

 

15.451.0009.1.0048

Construção, Reforma e Adequação de Equipamentos e Predios Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

186.063,00

15.451.0009.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento de Vias Públicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

6.561.259,79

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

02.06.03.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

455,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.701.0000.0000

8.957,70

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

02.07.03.00

Meio Ambiente

 

 

 

18.451.0016.1.0128

Implantação do Plano de Manejo do Parque Natural do Monte Moxuara

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

22.716,58

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

02.09.01.00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

13.392.0018.2.0139

Incentivo e Fomento á Lei João Bananeira

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.701.0000.0000

889,56

 

 

 

 

 

02.11.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

02.06.03.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.701.2136.0000

21.156,76

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.01.00

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

 

 

26.782.0017.2.0010

Ampliação da Sinalização Semafórica

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

365.052,63

 

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

02.12.01.00

Secretaria Municipal de Habitação

 

 

 

16.482.0012.2.0200

Programa Morar Legal

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.701.1102.0000

10.776,29

 

 

 

 

 

TOTAL

7.177.327,31

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

OUTRAS TRANSF.DE CONVÊNIOS OU INST.CONGÊNERES DOS ESTADOS

1.701.0000.0000

6.812.274,68

RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

1.752.0000.0000

365.052,63

TOTAL

7.177.327,31