LEI Nº 6.659, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.085.196,90 (SETE
MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.085.196,90 (Sete milhões, oitenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa centavos), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 06 de agosto de 2024.
EUCLÉRIO DE
AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXOS
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
|||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
|
|
||
|
02.04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
||
|
02.04.01.00 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
||
|
04.122.0027.2.0156 |
Manutenção da Unidade |
|
|
||
|
|
EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.755.0000.0000 |
R$ 426.744,22 |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
||
|
02.05.01.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
|
|
||
|
15.451.0001.1.0225 |
Requalificação da BR 262 |
|
|
||
|
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.706.0000.3110 |
R$ 4.845.807,27 |
|
|
|
|
|
|
||
|
15.451.0009.1.0067 |
Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento |
|
|
||
|
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.706.0000.3110 |
R$ 1.812.645,41 |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
TOTAL |
R$ 7.085.196,90 |
|||
|
|
|||||
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|||
|
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DA UNIÃO |
1.706.0000.3110 |
R$ 6.658.452,68 |
|||
|
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
1.755.0000.0000 |
R$ 426.744,22 |
|||
|
TOTAL |
R$ 7.085.196,90 |
||||
