LEI Nº 66, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1951.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cariacica para o Exercício de 1951 é orçada em Cr$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Geral

Designação da Receita

Mutações

Efetiva

Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária

Cr$

Cr$

Cr$

 

1º - Tributária

 

 

 

 

a)- Impostos:

 

 

 

0.12.1

Imposto Predial

140.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

100.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças:

 

 

 

 

a)- Licença para matança de gato (imposto de sangria)

 

38.000,00

 

 

 

b)- Licenças diversas

45.000,00

 

 

0.19.7

Imposto sobre atos da Economia do Município ou Assuntos de sua competência:

 

 

 

 

a)- Taxa de Expediente

3.500,00

 

 

 

b)- Imposto do Selo Municipal

15.000,00

 

 

0.27.3

Impostos s/ Diversões

500,00

 

 

 

b)- Taxas:

 

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (aferição)

 

5.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

7.000,00

 

 

 

 

12.000,00

 

12.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

354.000,00

 

 

 

 

 

 

2º - Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

- Foros e Laudêmios

3.500,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais:

 

 

 

 

Juros de depósitos

2.500,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

6.000,00

 

6.000,00

 

A transportar

 

 

360.000,00

 

Transporte da folha anterior

 

 

360.000,00

 

3º - Receitas Diversas:

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

6.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

3.000,00

 

 

4.14.0

Quota do Fundo Rodoviário, prevista no art. 15, parágrafo 2º da Const. Federal e regulamentada pela lei 302 de 13-7-948

 

 

40.000,00

 

 

4.15.0

Cota Federal do Imposto de Renda a prevista pelo art. 15, § 4º da Constituição Federal, regulamentada pela lei nº 305 de 18-7-948

 

 

250.000,00

 

 

4.16.0

Cota Estadual prevista pelo art. 20 da Constituição Federal e devida pelo Estado a partir de 1947 (estimativa)

 

 

100.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

399.000,00

 

399.000,00

 

Total da Receita Ordinária

 

 

759.000,00

 

Receita Extraordinária:

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

100.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

5.000,00

 

 

6.21.0

Multas

4.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

9.000,00

100.000,00

109.000,00

 

Total Geral da Receita

 

 

868.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cariacica para o Exercício de 1951 é orçada em Cr$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) e será empregada de acordo com a seguinte classificação:

 

Códigos

Local-Geral

Designação da Despesa

Mutações

Efetiva

Patrimonial

Total

 

 

 

Cr$

Cr$

Cr$

 

 

Administração Geral

 

 

 

0

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

00

8.00.0

a)- Vencimentos do Secretário

12.480,00

 

 

 

 

b)- Salário-família do Secretº.

1.200,00

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

00

8.00.1

- Salário do Porteiro-continuo contratado

6.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

00

8.00.3

Aquisição de livros, impressos e material de expediente

 

3.680,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

00

8.00.4

a)- Ajuda de custa dos vereadores

21.600,00

 

 

 

 

b)- Gratificação mensal dos vereadores

32.400,00

 

 

 

 

c)- Representação do Presidente

1.800,00

 

 

 

 

d)- Imprevistos com a Câmara

2.000,00

 

 

 

 

e)- Despesas postais, telegráficas e telefônicas

2.000,00

 

 

 

 

f)- Publicações Oficiais

10.000,00

 

 

 

 

g)- Assinaturas de jornais e revistas

1.200,00

 

 

 

 

h)- Transportes

1.000,00

 

 

 

 

 

95.360,00

 

95.360,00

1

 

Poder Executivo – Governo

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

a)- Subsídio do Prefeito

24.000,00

 

 

 

 

b)- Representação do Prefeito

6.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

10

8.02.4

a)- Diárias para custeio de viagens administrativas

 

6.000,00

 

 

 

 

b)- Assinaturas de jornais e revistas

1.000,00

 

 

 

 

 

37.000,00

 

37.000,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

 

Secretaria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

111

8.04.0

a)- Gratificação do Secretário

3.600,00

 

 

 

 

b)- Vencimentos do Assistente Geral

17.940,00

 

 

 

 

c)- Vencimento do Porteiro-contínuo

9.600,00

 

 

 

 

d)- Salário-família dos funcionários da Secretaria

 

5.000,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

111

8.04.2

Aquisição de uma máquina de escrever “Remington

 

 

7.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

111

8.04.3

Impressos e material de expediente para os serviços vários e órgãos administrativos

 

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

111

8.04.4

a)- Despesas postais, telegráficas e telefônicas

2.000,00

 

 

 

 

b)- Transporte de funcionários

2.500,00

 

 

 

 

c)- Publicações Oficiais

3.500,00

 

 

 

 

 

54.140,00

7.000,00

61.140,00

112

 

Contadoria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

112

8.07.0

a)- Vencimento de 1 Contador

17.940,00

 

 

 

 

b)- Vencimento de 1 Escriturário

10.920,00

 

 

 

 

c)- Salário-família dos funcionários da Contadoria

 

6.000,00

 

 

 

 

 

34.860,00

 

34.860,00

13

 

Tesouraria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

113

8.09.0

a)- Vencimentos do Tesoureiro

14.040,00

 

 

 

 

b)- Salário-família do Tesoureiro

1.200,00

 

 

 

 

 

15.240,00

 

15.240,00

 

 

Total de Administração Geral

 

 

 

 

 

Ex.......ção e Fiscalização Financeira

 

 

 

114

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

114

8.11.4

a)- Porcentagam ao arrecadador do Posto de Arrecadação do 2º Distrito e outros especialmente designados

 

 

5.000,00

 

 

 

 

b)- Porcentagem ao advogado pela cobrança da Dívida Ativa

 

5.000,00

 

 

15

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

115

8.12.0

a)- Vencimento de 1 fiscal da 1ª classe e fiscais distritais

 

37.440,00

 

 

 

 

b)- Salário-família dos fiscais

7.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

115

8.12.4

a)- Porcentagem aos fiscais de acordo com a Lei Municipal nº 49, de 15-3-50

 

12.000,00

 

 

 

 

b)- Diárias a fiscais quando designado para diligências fora de suas jurisdições

 

1.000,00

 

 

 

 

 

67.440,00

 

67.440,00

2

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

20

 

Segurança Pública

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

201

8.25.4

Gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar

 

1.800,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

211

8.29.4

a)- Alimentação a presos pobres

500,00

 

 

 

 

b)- Esmolas a mendigos ou indigentes

1.000,00

 

 

 

 

c)- Assistência a Mat. e Infância

1.000,00

 

 

 

 

d)- Medicamentos de urgência e socorros em caso de acidentes

 

2.000,00

 

 

 

 

e)- Transporte a indigentes

1.400,00

 

 

 

 

 

7.700,00

 

7.700,00

22

 

Educação Pública

 

 

 

221

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

 

Ensino Primário

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

221

8.33.1

a)- Salário das Professoras

2.400,00

 

 

 

 

b)- Salário-família das Professoras

7.200,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

221

8.33.4

a)- Aluguel de prédios para escolas

2.400,00

 

 

 

 

b)- Contribuição para caixas escolares e merenda escolar

 

10.000,00

 

 

 

 

c)- Imprevisto com Educação Pública Municipal

8.000,00

 

 

 

 

 

70.000,00

 

70.000,00

23

 

Saúde Pública

 

 

 

 

 

Higiene e Assistência

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

231

8.44.1

- Salário ou gratificação de um guarda-sanitário

9.360,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

231

8.44.3

Material e desinfetantes

1.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

232

8.44.4

Gratificação a médicos para assistência a pobres

 

3.000,00

 

 

 

 

Saneamento na Zona Rural

 

 

 

 

 

(verba de “ordem rural”, art. 15, paragº 4º da Const. Federal)

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

233

8.44.4

Com desobstrução de rios, brejos, vacinação e dedetização na zona rural

 

20.000,00

 

 

 

 

 

33.360,00

 

33.360,00

24

 

Fomento

 

 

 

241

 

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

 

 

(verba de “ordem rural”, art. 15, paragº 4º da Const.)

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

241

8.51.1

Operários no serviço de combate às formigas cortadeiras

 

10.000,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

241

8.51.2

Aquisição de máquinas para o serviço

 

3.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

241

8.51.3

Material Necessário ao serviço de fomento, inclusive veneno e ferramentas

 

8.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

242

8.51.4

Distribuição de sementes, mudas e ferramentas aos lavradores pobres

 

9.000,00

 

 

 

 

 

27.000,00

3.000,00

30.000,00

3

 

Serviços de Obras e Utilidade Pública

 

 

 

30

 

Administração Superior

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

300

8.80.0

Vencimentos de 1 Almoxarife Arquivista

10.920,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

300

8.80.2

Para aquisição de móveis necessários ao Almoxarifado

 

 

5.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

300

8.80.3

Material necessário ao Almoxarifado

1.000,00

 

 

 

 

 

11.920,00

5.000,00

16.920,00

 

 

Construção, Reforma e Conservação de Logradouros Públicos

 

 

 

 

 

Parques e Jardins

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

306

8.81.1

Salário do Encarregado Mensalista do Parque da Sede

 

9.000,00

 

 

 

 

Conservação de Ruas

 

 

 

307

8.81.1

Diaristas no serviço de conservação de ruas da sede e do 2º Distrito

 

20.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

307

8.81.3

Material, ferramentas, transportes, areia, terra, adubos, mudas e sementes – para os logradouros públicos municipais

 

 

10.000,00

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

307

8.81.4

a)- Aquisição de meios-fios para ruas e praças municipais

 

50.000,00

 

 

 

 

b)- Para desapropriações necessárias ao alargamento de trechos da Av. Florentino Avidos, e rua Duque de Caxias, na Séde, referentes cortes parciais da Sacristia da Matriz de de casa de Dª Maria Schuvab Mendonça

 

 

 

 

30.000,00

 

 

 

 

 

119.000,00

 

119.000,00

308

 

Construção, Reforma e Conservação de Rodovias

 

 

 

 

 

(verba de “ordem rural”, art. 15, paragº 4º da Constituição Federal)

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

308

8.82.1

Operários do serviço de Estradas e pontes c/ reforma e conservação

 

20.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

308

8.82.3

Ferramentas, madeiras, ferragens e outros materiais para este serviço

 

20.000,00

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

308

8.82.4

Empreitadas de construção de pontes, pontilhões e rodovias municipais

 

40.000,00

 

 

 

 

 

80.000,00

 

80.000,00

309

 

Serviços de Limpesa Pública

 

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

309

8.85.1

Salário de 4 encarregados mensalistas para a sede, Vila de Itaquarí, Jardim América e Itacibá-Itanguá

 

 

33.600,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

309

8.85.3

Com aquisição de vassouras e ferramentas e outros materiais

 

2.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

309

8.85.4

Com aquisição de milho, pasto e ferragens para semoventes

 

10.000,00

 

 

 

 

 

45.600,00

 

45.600,00

310

 

Reforma e Conservação de próprios municipais

 

 

 

310

8.87.4

Com reforma e conservação de próprios municipais

 

5.000,00

 

 

5.000,00

311

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

311

8.88.3

Com aquisição de lâmpadas e outros materiais necessários

 

3.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

311

8.88.4

a)- Com iluminação pública da cidade, vilas e povoados no dois distritos

 

55.000,00

 

 

 

 

b)- Custeio de instalação de novas redes, conforme contrato

 

10.000,00

 

 

312

 

Cemitérios

68.000,00

 

68.000,00

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

312

8.89.1

Dois encarregados mensalistas na sede e Vila de Itaquarí

 

12.000,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

312

8.89.2

Com ampliação dos cemitérios

 

6.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

312

8.89.3

Com aquisição de material necessário a este serviço

 

2.000,00

 

 

 

 

 

14.000,00

6.000,00

20.000,00

5

 

Dívidas

 

 

 

50

 

Consolidada interna

 

 

 

 

 

Amortização

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

501

8.73.4

Pagamento ao Snr. Francisco Mendonça, conf. Lei Municipal nº 23, ref. 3ª prestação, proveniente compra do campo de Esportes

 

 

6.358,40

 

 

 

6.358,40

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

60

 

Pessoal Inativo

 

 

 

601

 

Aposentadorias

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

601

8.90.0

a)- Proventos do escriturário aposentado João Coutinho Gomes e do Fiscal distrital Theodomiro Ribeiro Coelho

 

 

23.400,00

 

 

 

 

b)- Salário-família dos mesmos

2.500,00

 

 

602

 

Contribuição para a Previdência

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

602

8.91.4

Contribuição para Institutos de Previdência Social

 

2.000,00

 

 

603

 

Instituições Regulamentares

 

 

 

603

8.93.0

Instituições Regulamentares de funcionários

3.000,00

 

 

604

 

Acidentes de Trabalho

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

604

8.94.4

Prêmio de Seguro de Acidente

2.000,00

 

 

605

 

Subvenções e Auxílios

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

8.550,00

 

 

605

8.98.4

Subvenções ou auxílios a clubes desportivos ou instituições culturais, que tenham personalidade jurídica

 

 

8.000,00

 

 

606

 

Despesas Judiciais

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

606

8.99.4

Com honorários, custas e outras

2.000,00

 

 

665

 

Diversos

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

665

8.99.4

a)- Gratificação à telefonista da Séde

900,00

 

 

 

 

b)- Gratificações

1.000,00

 

 

 

 

c)- Despesas Imprevistas

3.636,60

 

 

 

 

d)- Aluguel de prédios e outros

5.000,00

 

 

 

 

e)- Café a funcionários e visitas

1.000,00

 

 

 

 

f)- Quebra de caixa ao tesoureiro

585,00

 

 

 

 

 

55.021,60

 

55.021,60

 

 

Total Geral da Despesa

 

 

868.000,00

 

(oitocentos e sessenta e oitos mil cruzeiros)

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades Municipais que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Senhor Secretário a registre, publique e faça correr.

 

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 4 (quatro) de dezembro de 1950.

 

JOAQUIM JOSÉ VIEIRA

Prefeito Municipal

 

OBÉD EMMERICH

Secretário

 

A Lei supra foi registrada e publicada nesta Secretaria na data supra – Por edital

 

­­­­­­­­­­­­­­­­ OBÉD EMMERICH

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.