LEI Nº 6.606, DE 16 DE ABRIL DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 8.638.385,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.638.385,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º desta Lei serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto nos anexos II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES,16 de abril de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

3.627,00

10.122.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

9.620,00

10.301.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

138.502,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

321.976,00

10.302.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

103.803,00

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

97.300,00

10.305.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

4.830,00

10.305.0036.2.0332 

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

10.453,00

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.605.0000.0000

334.475,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.600.0000.0006

           3.474.100,00

10.302.0011.2.0143

 Informatização e Integração da Rede Municipal de Saúde

 

 

 

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.600.0000.0006

3.605.900,00

10.303.0003.2.0109

Fortalecimento, Manut. e Desenvolv. Ações de Assistência Farmacêutica

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.600.0000.0002

533.799,00

 

 

 

 

TOTAL

8.638.385,00

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

ASSIST. FINANC.DA UNIÃO DEST.À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS P/PROF.EMFERMAGEM

1.605.0000.0000

1.024.586,00

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-ASSIST.FARMACEUTICA

1.600.0000.0002

533.799,00

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.600.0000.0006

7.080.000,00

TOTAL

8.638.385,00