O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído 01 (um) cargo de Subsecretário de Publicidade, símbolo CS-1, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, o qual fica inserido no Anexo XXI da Lei nº 5.283/2014.
Parágrafo único. As atribuições do Subsecretário de Publicidade serão definidas por ato do Chefe do Executivo.
Art. 2º Ficam incluídos 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo CE, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, os quais ficam inseridos no Anexo XXI da Lei nº 5.283/2014.
Parágrafo único. As atribuições do Assessor Especial estão previstas no artigo 61 da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Fica incluído 01 (um) cargo de Gerente de Produção de Conteúdo, símbolo C1, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM, o qual fica inserido no Anexo XXI da Lei nº 5.283/2014.
Parágrafo único. São atribuições do Gerente de Produção de Conteúdo:
I - criar e promover a edição de informes, boletins, relatórios e prestações de contas da Administração Municipal;
II - coordenar a elaboração de material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal;
III - promover a atualização constante do portal da Administração Municipal na Internet, bem como a intranet e os veículos de comunicação interna;
IV - colaborar na elaboração de Manual de Redação Oficial da Administração Municipal;
V - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 21 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.