LEI Nº 6.545, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.367.520,08 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E OITO CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.367.520,08 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta sete mil, quinhentos e vinte reais e oito centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito do Município

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

02.03.01.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

86.272,00

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

173.605,00

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC.MUN.DE DES.DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

146.978,00

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0020.2.0026

Assegurar o Programa Suplementar de Transp.Escolar

 

 

 

OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39

1.500.0025.1001

196.530,19

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ens.

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51

1.540.0030.0000

1.693.000,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

8.205.444,03

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ens.

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51

1.540.0030.0000

510.305,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

2.877.480,00

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

2.239.604,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

446.535,00

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

249.909,00

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

02.09.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

194.339,00

 

 

 

 

02.10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

02.10.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

62.249,00

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

121.170,00

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

984.175,00

02.14.02.00

ENCARGOS GERAIS

 

 

02.062.0031.2.0194

Pagamento de Precatório

 

 

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.91

1.500.0000.0000

601.263,00

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91

1.500.0000.0000

624.000,00

28.845.0000.3.0053

Contribuição para Formação do PASEP

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.41

1.500.0000.0000

1.380.269,00

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

56.830,00

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manut.de Áreas e Equipamentos

 

 

 

OUTROS SERV.TERC.PES.JURÍDICA

3.3.90.39

1.751.0000.0000

383.800,26

15.452.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.500.0000.0000

1.350.000,00

 

OUTROS SERV.TERC.PES.JURÍDICA

3.3.90.39

1.500.0000.0000

2.062.957,00

 

 

 

 

02.32.00.00

SEC.MUN.DE DESENV.ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

 

02.32.01.00

SEC.MUN.DE DESENV.ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

143.361,00

 

 

 

 

02.33.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

 

02.33.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

3.624,00

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

02.34.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

58.808,00

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.35.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0000.0000

160.709,00

 

 

 

 

03.04.00.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

03.04.01.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

09.272.0033.2.0187

Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro

 

 

 

APOSENTADOS DO RPPS, RESERV REM E REFORMA

3.1.90.01

1.500.0000.2111

4.000.000,00

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0015.1002

500.000,00

10.122.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0015.1002

500.000,00

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.600.0000.0003

143.693,90

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0015.1002

500.000,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0015.1002

500.000,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.600.0000.0006

1.750.670,24

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.500.0015.1002

178.592,83

10.305.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.604.0000.0000

281.346,63

TOTAL

33.367.520,08

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

1.500.0000.0000

12.210.609,00

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE

1.500.0015.1002

2.178.592,83

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE

1.500.0025.1001

196.530,19

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF.DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

16.222.277,03

TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS -ATENÇÃO BÁSICA

1.600.0000.0003

143.693,90

TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.600.0000.0006

1.750.670,24

TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - VENCIMENTO DOS AG. COMUNITARIOS DE SAÚDE E DE AG. COMBATE ÀS ENDEMIAS

1.604.0000.0000

281.346,63

REC. DA CONTRIB.PARA O CUSTEIO DO SERV.DE ILUM.PÚBLICA - COSIP

1.751.0000.0000

383.800,26

TOTAL

33.367.520,08