LEI N° 651, DE 26 DE MAIO DE 1975
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz
saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Sr. Chefe
do Executivo Municipal a conceder gratuitamente, a título perpétuo o local onde
se encontra sepultado a Sra. ALAIDIA COUTINHO, no Cemitério de Campo Grande,
neste Município, falecida em data de 21 de março de 1973.
Parágrafo Único – A doação de que trata o artigo 1º, poderá
ser feita em favor de sua mãe, Sra. AMELIA COUTINHO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Cariacica, 26 de maio
de 1975.
VICENTE
SANTÓRIO FANTINI
Prefeito
Municipal
Publicada e Registrada no Departamento de
Administração, 26 de maio de 1975.
LUIS
CARLOS MELO
Departamento
de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.