LEI N° 651, DE 26 DE MAIO DE 1975

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a conceder gratuitamente, a título perpétuo o local onde se encontra sepultado a Sra. ALAIDIA COUTINHO, no Cemitério de Campo Grande, neste Município, falecida em data de 21 de março de 1973.

 

Parágrafo Único – A doação de que trata o artigo 1º, poderá ser feita em favor de sua mãe, Sra. AMELIA COUTINHO.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Cariacica, 26 de maio de 1975.

 

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada no Departamento de Administração, 26 de maio de 1975.

 

LUIS CARLOS MELO

Departamento de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.