O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, o Instituto Socioeducativo Mais Querer, com registro nº 00000320, localizado na Rua das Violetas nº 115 - Chacarás Rio Bonito, Nova Campo Grande - Cariacica - ES - CEP 29.140-000 - CNPJ nº 20.026.000/0001-78.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 07 de março de 2023.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.