LEI Nº 6.422, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.343.200,02 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.343.200,02 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos reais e dois centavos), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II e Superávit Financeiro Anexo III.

 

Art. 3º As alterações e a inclusão provenientes do referido crédito ficam automaticamente inseridas no PPA vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Gestora e Orçamentária e Classificação Funcional da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos

 

Art. 5º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 16 de fevereiro de 2023

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

PROCS. ELETS.  - 3843/2023 - 5253/2023

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.36.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

02.36.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS

3.3.90.08.00

1.500.0000.0000

                1.000,00

 

DIARIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.500.0000.0000

               2.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

             30.000,00

 

PASSAGENS E DESP C/LOCOMOÇAO

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

                5.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.500.0000.0000

           100.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

           186.000,00

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN

3.3.90.40.00

1.500.0000.0000

                5.000,00

 

DESP DE EXERC ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.500.0000.0000

                   500,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

                   500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

             20.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

             69.400,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP. PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

              15.300,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.500.0000.0000

              15.000,00

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.500.0000.0000

              10.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

          900.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

            179.700,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP. PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.500.0000.0000

            110.000,00

14.422.0006.2.0036

Cariacica + Jovem

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

                4.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.700.0000.0000

             50.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

             40.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

             30.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.700.0000.0000

             30.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.701.0000.0000

             50.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

                   500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.700.0000.0000

             50.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.701.0000.0000

             20.000,00

14.422.0006.2.0040

Cariacica para Elas

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.500.0000.0000

          200.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

                4.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.700.0000.0000

             20.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.700.0000.0000

              10.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

             20.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.700.0000.0000

             40.000,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.6001

             60.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

2.700.000.6001

           943.100,02

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.700.0000.0000

             50.000,00

14.422.0006.2.0123

Iguais na Diferença

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

              10.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

              10.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

              15.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

                1.000,00

14.422.0006.2.0124

Igualdade a Todos

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

               2.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

               2.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

             30.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

                   400,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

4.4.90.93.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

 

TOTAL

3.343.200,02

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VÍNCULO

VALOR

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

02.03.01.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000.

100.000,00

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

15.451.0009.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeament

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.700.0000.0000

250.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

110.000,00

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

02.06.01.00

CIDADANIA E TRABALHO

 

 

 

14.422.0006.2.0036

Cariacica + Jovem

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

4.500,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

30.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

500,00

14.422.0006.2.0040

Cariacica para Elas

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.500.0000.0000

200.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

4.500,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

20.000,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

100,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.6001

60.000,00

14.422.0006.2.0123

Iguais na Diferença

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

10.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

15.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

1.000,00

14.422.0006.2.0124

Igualdade a Todos

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

2.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

2.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

30.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

400,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

4.4.90.93.00

1.500.0000.0000

100,00

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

69.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

700,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

15.300,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.500.0000.0000

15.000,00

08.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.500.0000.0000

1.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

357.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

56.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.500.0000.0000

36.000,00

04.06.00.00

 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.122.0037.2.0219

Remuneração de Pessoal Ativo - FUNDO DE ASSISTÊNCI

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000.

1.000.000,00

TOTAL

2.400.100,00

 

 

   CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO III         -         SUPERÁVIT FINANCEIRO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

2.700.000.6001

943.100,02

 

 

TOTAL

3.343.200,02