O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 1.8 Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita do Anexo de Metas Fiscais, constante na Lei nº 6.229 de 21 de outubro de 2021, publicado em 27 de outubro de 2021, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 13 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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ANEXO ÚNICO |
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2022 |
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AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2022 |
2023 |
2024 |
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ISSQN |
BENEFICIO FISCAL FISCAL |
Item 4 e seus Subutens - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. arts. 144-D e 145 da Lei Complementar 027/2009 alterada pela LC 72/2017 |
5.300.000,00 |
5.565.000,00 |
5.843.250,00 |
O impacto será considerado por ocasião da tramitação da proposta orçamentária do corrente exercício (2021). |
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ISSQN |
BENEFICIO FISCAL FISCAL |
Iten 12.01, 12.03 e 12.11 - Espetáculos Teatrais e Competições Esportivas. Arts. 144-D e 145 da Lei Complementar 027/2009 alterada pela LC 72/2017 |
5.600,00 |
5.880,00 |
6.174,00 |
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ISSQN |
BENEFICIO FISCAL FISCAL |
Item 17.02 -Art. 144-C. Os serviços descritos no item 17.02 da lista anexa a essa Lei Complementar, relativos aos serviços de resposta audível (Telemarketing ou Call Center - Contact Center), terão alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) |
143.000,00 |
150.150,00 |
157.657,50 |
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ISSQN FIXO |
ISENÇÃO DO ISS FIXO POR TEMPO INDETERMINADO |
LC 090/2020, ART.2º, parágrafo 4º e 5º. Autoriza a isenção Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço de transporte público de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (TAXI) que forem realizados por motoristas autônomos. |
232.004,57 |
257.520,00 |
290.000,00 |
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ISSQN |
INCENTIVO FISCAL |
incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Cariacica, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua capacidade operacional, destinados a promover a geração de emprego, renda e receitas tributárias e que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local. LC 101/2021. |
500.000,00 |
525.000,00 |
551.250,00 |
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ISSQN |
INCENTIVO FISCAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO |
900.000,00 |
1.300.000,00 |
1.800.000,00 |
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Taxa de Vistoria Anual |
ISENÇÃO DE TAXAS DE VISTORIA ANUAL E LOCALIZAÇÃO |
LC 027/2009 - Art 302 , Inciso I, Letra a, b e d e LC 101/2021 - Art. 5º |
80.000,00 |
84.000,00 |
88.200,00 |
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ITBI |
REDUÇÃO DE ALIQUOTA |
Fomento a imoveis financiados por cooperativa habitacional ou outro programa de habitação popular. Art.193 da LC 027/2009 alterada pela LC 72/2017 |
30.000,00 |
31.500,00 |
33.075,00 |
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ITBI |
ISENÇÃO |
Concessão de incentivos fiscais as famílias adquirentes das moradias incluídas no programa com a denominação, “Cariacica minha casa minha vida”. Lei 4753/2009 e LC 101/2021 - Art. 5º |
1.500.000,00 |
1.575.000,00 |
1.653.750,00 |
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IPTU |
Cota Única |
LC 027/2009 - Art. 177 |
1.512.320,62 |
1.966.016,81 |
2.555.821,85 |
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IPTU |
Isenção |
LC 027/2009 - Art. 161 / LC 55/2015 |
1.827.824,10 |
1.906.786,10 |
1.998.331,83 |
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IPTU |
Imunidade |
LC 027/2009 - Art. 4 |
807.874,58 |
1.050.236,95 |
1.365.308,04 |
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TCRS |
Cota Única |
LC 027/2009 - Art. 295 |
919.732,51 |
1.195.652,26 |
1.554.347,94 |
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TCRS |
Isenção |
LC 027/2009 - Art. 303 |
486.558,59 |
632.526,17 |
822.284,02 |
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COSIP |
Cota Única |
LC 027/2009 - Art. 207 |
25.160,43 |
32.708,56 |
42.521,13 |
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COSIP |
Isenção |
LC 027/2009 - Art. 210 |
30.000,00 |
39.000,00 |
50.700,00 |
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IPTU |
Incentivo Fiscal |
LC 101/2021 / LC 6.136/2021 / LC 4.943/2012 |
25.000,00 |
32.500,00 |
42.250,00 |
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IPTU |
Desconto Lei |
CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS: 027/2009 ART. 71 - 5.325/2015 - 5476/2015 - 5.740/2017 - 5985/2019 - 6057/2020 |
3.506.292,87 |
3.654.609,06 |
3.809.199,02 |
O impacto será considerado por ocasião da tramitação da proposta orçamentária do corrente exercício.(2021) |
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TCRS |
Desconto Lei |
1.388.185,79 |
1.446.906,05 |
1.508.110,17 |
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ISS |
Desconto Lei |
897.597,43 |
935.565,80 |
975.140,23 |
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MULTAS |
Desconto Lei |
595.720,18 |
620.919,14 |
647.184,01 |
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TAXAS |
Desconto Lei |
1.889.507,16 |
1.969.433,32 |
2.052.740,35 |
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ITBI |
Desconto Lei |
179.719,31 |
187.321,44 |
195.245,13 |
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TOTAL |
22.782.098,14 |
25.164.231,66 |
28.042.540,21 |