LEI Nº 6.392, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.923.837,00 (VINTE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.923.837,00 (vinte milhões, novecentos e vinte três mil, oitocentos e trinta e sete reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 07 de dezembro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

 

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

323

180.000,00

12.361.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

324

354.589,00

12.365.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL  

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

325

250.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.150.0000.0000

325

78.500,00

12.365.0020.2.0292

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

326

200.000,00

12.366.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

327

80.000,00

12.367.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

328

80.000,00

 

 

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0007.2.0004

 Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do E

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.930.0000.0000

641

277.035,00

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.125.0003.0000

641

6.061.316,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.120.0000.0000

577

1.336.866,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA 

3.3.90.39.00

1.125.0003.0000

589

540.000,00

12.361.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede Muinicipal de Ensino

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.151.0070.0000

500

1.000.000,00

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE da E

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00 

1.930.0000.0000

642

754.472,00

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.02.00

 ENCARGOS GERAIS

 

 

 

 

28.843.0031.3.0006

Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública

 

 

 

 

 

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

3.2.90.21.00

1.001.0000.0000

970

7.990.432,00

 

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

15.451.0004.2.0178

Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.620.0000.0000

1001

915.137,00

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1184

225.490,00

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1185

200.000,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1186

200.000,00

10.304.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1187

100.000,00

10.304.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1188

100.000,00

 

 

TOTAL

20.923.837,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR      -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECEITA DO TESOURO 

1.001

7.990.432,00

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.120

1.336.866,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À EDUCAÇÃO

1.125

6.601.316,00

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANS.DE IMPOSTOS- EDUCAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIOS

1.150

78.500,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

1.151

1.000.000,00

RECEITA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP

1.620

915.137,00

REPASSE A EDUCAÇÃO MDE

1.111

1.144.589,00

REPASSE A SAÚDE

1.211

825.490,00

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

1.930

1.031.507,00

 

 

TOTAL

20.923.837,00