LEI Nº 6.383 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.524.091,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL E NOVENTA E UM REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.524.091,00 (treze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e noventa e um reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica - ES, 10 de novembro de 2022.

 

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

NATUREZA

 

FONTE

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.111.0000.0000

105.000,00

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

466.000,00

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.111.0000.0000

84.000,00

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

RESSARCIMENTO DE DESP. PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.111.0000.0000

22.500,00

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.111.0000.0000

12.500,00

12.361.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO 

3.1.90.04.00 

1.111.0000.0000

382.000,00

12.361.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.111.0000.0000

465.152,00

 

 

 

 

 

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.02.00

 ENCARGOS GERAIS

 

 

 

28.843.0031.3.0006

Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública

 

 

 

 

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

3.2.90.21.00

1.001.0000.0000

7.336.073,00

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

18.541.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 

3.3.90.37.00 

1.001.0000.0000

1.300.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

684.000,00

15.451.0004.2.0152

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.620.0000.0000

179.284,00

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.122.0036.2.0155

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.211.000.0000

600.000,00

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.000.0000

298.000,00

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.211.000.0000

445.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.000.0000

795.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS 

3.1.90.13.00 

1.211.000.0000

250.000,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.211.000.0000

99.582,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

13.524.091,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR       -          ANEXO I I         -         EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

 

 

RECEITA DO TESOURO

1.001.0000.0000

9.320.073,00

REPASSE A EDUCAÇÃO MDE

1.111.0000.0000

1.537.152,00

REPASSE A SAÚDE

1.211.0000.0000

2.487.582,00

RECEITA COSIP

 

1.620.0000.0000

179.284,00

TOTAL

13.524.091,00